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Tudo o que você precisa saber sobre o funcionamento, regras e procedimentos dos Juizados Especiais nos tribunais brasileiros.

Muito conhecido entre os brasileiros, os Juizados de Pequenas Causas é o termo popular para os chamados Juizados Especiais, que se tornaram símbolo de acesso à justiça, quando se pensa na solução de pequenas demandas.

neste órgão que se resolve grande parte dos conflitos que chegam ao Poder Judiciário, responsável por conciliar, julgar e executar pequenas demandas, resultando em soluções simples, rápidas e eficazes.

Assim, para garantir mais efetividade ao acesso à justiça, já foram criados cerca de 2 mil Juizados Especiais no Brasil e, certamente, existe algum no Fórum da sua cidade.

Para ajudar você a entender um pouco mais sobre como funcionam os Juizados Especiais e como fazer para aproveitar todos os benefícios, esse artigo vai responder às dúvidas mais frequentes sobre o assunto.

Como visto, os Juizados de Pequenas Causas é o termo popular para os Juizados Especiais no Brasil, criados pela Lei 9.099/1995 e que estão há mais de 20 anos consolidando o acesso à justiça no país.

Dessa forma, os Juizados Especiais são órgãos do Poder Judiciário voltados para a solução de conflitos cotidianos de menor complexidade, visando a rapidez, economia e eficiência, com um procedimento processual mais simplificado que os demais.

Ou seja, antes de tudo, as tentativas de acordo entre as partes envolvidas no processo é necessária, com a finalidade de se alcançar uma solução amigável da demanda.

Logo, o procedimento dos Juizados são desenvolvidos em torno da ideia de se promover acordos entre as partes, o que contribui para a rapidez do processo, além de economia, pacificidade e justiça.

Imagine a seguinte situação: você comprou uma televisão pela internet mas, passado o prazo estipulado de entrega pela loja, seu produto nunca chegou, mesmo que você tenha entrado em contato e tentado solucionar a situação.

Em outro cenário, imagine que seu voo tenha sido cancelado pela companhia aérea dois dias antes da viagem, de modo que você não tenha conseguido remarcar outro para ver sua família no feriado.

Em razão da complexidade para processamento, ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas que envolvam assuntos como:

importante destacar que nem toda ação listada acima tem passe livre nos Juizados, visto que o valor da demanda não deve ultrapassar o teto de 40 salários mínimos na Justiça Estadual, o que equivale a 44 mil reais, atualmente.

Destaca-se que as ações do Juizado dispensam o pagamento de custas judiciárias, exceto se a parte autora faltar a uma audiência sem comprovar decorrência de força maior, ou se perder a causa, recorrer e perder o recurso.

Diferente de outros procedimentos processuais, o Juizado permite o ingresso de uma ação sem a presença de advogado, desde que o valor da causa não ultrapasse o teto de 20 salários mínimos, equivalente a 22 mil reais, atualmente.

Contudo, caso o valor da causa ultrapasse o teto, a parte autora pode renunciar expressamente ao valor excedido, o que permite o trâmite sem a presença do advogado constituído.

Assim, caso a demanda dispense a presença de um advogado, você pode se dirigir até o Juizado Especial, geralmente localizado no Fórum da sua cidade, para fazer sua reclamação, cujo auxílio será feito por servidor do órgão.

De outro modo, caso você opte pelo acompanhamento de advogado, é necessário se consultar com o profissional, o qual designará os documentos e informações, além de provas necessárias para o andamento do processo.

Após o ingresso da ação, a parte requerida será intimada para apresentar a defesa a respeito dos fatos alegados pela parte que deu início à demanda.

Também será designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que as partes terão a oportunidade de firmar acordo e resolver a demanda.

Caso não seja possível o acordo, estas apresentarão as provas dos fatos, para que ocorra o julgamento da causa.

Deste modo, percebe-se que o procedimento dos Juizados Especiais são simplificados, visando a rapidez, economia processual e eficiência, de forma que a solução do conflito seja feita da melhor forma para as partes envolvidas.

Juizado Especial Cível, segundo a lei Nº 9.099/95, é um órgão da Justiça criado “para conciliação, processo, julgamento e execução”, orientado pelo critério “da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade”, buscando sempre o acordo.

Os Juizados Especiais estão vinculados aos Tribunais de Justiça Estaduais e são compostos por juízes conciliadores preparados pelos tribunais para buscar soluções amigáveis entre as duas partes.

Além disso, o JEC atua em causas de valor mais baixo, os critérios levam em consideração a quantidade de salários mínimos da ação (atualmente, o valor do salário mínimo é R$1.100,00).

Dessa forma, as pessoas podem resolver problemas com empresas ou mesmo outras pessoas de forma ágil e, sempre que possível, por meio de acordo entre as partes.

Apenas esses grupos podem ser autores (responsáveis por processar alguém) de uma ação, a ser movida contra alguém ou empresas (que são os réus da ação).

3, inciso 2º, “ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”.

Uma das formas de fazer isso é por meio da internet, a partir dos sites dos juizados de cada tribunal de justiça estadual.

Porém, será necessário criar um certificado digital, tecnologia que permite a assinatura de documentos de forma digital, com validade jurídica.

obtenção do certificado digital pode ser trabalhosa, por isso outra forma de entrar com uma ação no JEC é por meio físico e presencialmente.