Dívida sem contrato. Como cobrar judicialmente?
Muitos, por terem tido essa criação de confiança e honradez com o que é combinado, acabam achando que todos tiveram essa educação honrosa e confiam de fazer seus negócios sem nenhum documento escrito, apenas confiando na palavra do outro.
Passado um tempo, vendo que ficaram “para trás” no recebimento do que foi combinado, se veem sem meios de cobrar a dívida, pois não registraram nada, foi tudo feito de forma verbal.
Código Civil prevê que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Traduzindo: Somente quando a lei exigir contrato escrito (particular ou público) é que este documento será indispensável para validar o negócio, caso contrário, não necessita de forma especial para a declaração de vontade.
Um exemplo de quando a lei exige forma especial é na hipótese de negociação sobre bens imóveis (casa, apartamento, fazenda, etc) cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários mínimos, aproximadamente 30 mil reais.
Neste caso, antes de realizar o negócio, sobretudo se for de alto valor ou risco econômico, é fundamental consultar um advogado, para que este te repasse todos os detalhes e exigências legais.
diferença será que você deverá comprovar a realização do negócio por outras formas, como testemunhas, notas fiscais (se emitiu), conversas de aplicativo (sim, é possível!), depoimento da outra parte, aquele caderninho de anotações com a assinatura do devedor, enfim, todas as provas que o direito admite.
Em caso de contrato verbal, a ação será diferente e sem esse atalho, portanto, primeiramente deverá ser comprovada a relação negocial (com as provas acima mencionadas e outras que a lei permite), para depois pedir a execução forçada dos valores cobrados.
Um detalhe importante é que, caso você tenha qualquer início de prova escrita e assinada pelo seu devedor, mesmo que não seja o contrato em si, você poderá se utilizar do caminho “mais curto” para cobrá-lo perante o juiz, de modo que o seu processo será mais rápido, como no caso do caderno de anotações com a assinatura do devedor (a famosa conta no bar, mercadinho da esquina).
Porém, o mais importante é documentar tudo com o máximo de provas possíveis, para que, em caso de dívida, você tenha tudo em mãos para facilitar a vida do seu advogado, e também a sua, já que, quanto mais provas tiver, maiores as chances do seu direito prevalecer!
Duvidas:
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