Um advogado (por vezes chamado de causídico) é um profissional liberal, graduado em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer o jus postulandi, ou seja, a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.
Por esta razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um munus publicum,[1] ou seja, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.
Assim, os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica, que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas de futuros e eventuais litígios, seja "auditando" ou "controlando", para se usar a terminologia da ciência da administração.
vocábulo deriva da expressão em latim ad vocatus que significa o que foi chamado, que, no Direito romano, designava a terceira pessoa que o litigante chamava perante o juízo para falar a seu favor ou defender o seu interesse.
No universo ocupacional brasileiro, até bem pouco tempo, apenas médicos e advogados portavam a denominação de "doutor" antecedendo o nome, em uma tradição consolidada universalmente, bastando para o médico ou advogado a graduação para usar esse título.[6]
Em geral, a atividade do advogado é unificada, exceto no Reino Unido, em que há divisão entre barristers e solicitors: os primeiros atuam nos tribunais superiores, ao passo que os últimos advogam nos tribunais e juízos inferiores e lidam diretamente com os clientes.
No Brasil, para se exercer a advocacia, é necessário ter o título de graduação como bacharel em Direito em instituição de ensino superior aprovada pelo MEC e estar regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), inscrição esta que é obtida mediante aprovação no Exame de Ordem, prova instituída por lei (Lei Federal n° 8.906 de 1994, o Estatuto da OAB),[9] realizada três vezes ao ano em todo o país, e pelo cumprimento dos seguintes requisitos:
Para aprovação na primeira fase do exame, o candidato deve obter o percentual de rendimento mínimo de 50% na prova objetiva, que contém 80 questões, cada qual com quatro alternativas, das 20 disciplinas jurídicas que são cobradas no edital (Ética Profissional, Filosofia do Direito, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Internacional, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Civil, Direito Processual Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Financeiro, Direito Eleitoral).
Na segunda fase do exame, ele deve obter rendimento mínimo de 60% na prova, composta por uma peça processual privativa de advogado das peças existentes no ordenamento jurídico, valendo 5 pontos;
No ano de 2017, havia cerca de 1 200 instituições oferecendo cursos de Direito no Brasil, número maior do que em todo o resto do mundo somado, com ao todo 1 100 instituições.[10][11][12] No mesmo período, a OAB já contabilizava mais de um milhão de advogados no país.[13][14] Outras fontes apontavam em torno de 800 mil dentre os 200 milhões de brasileiros.[15][16][17]
Um projeto de nove artigos, assinado por José Cardoso Pereira de Melo, Januário da Cunha Barbosa e Antônio Ferreira França, que receberia várias emendas, transformou-se na Lei de 11 de agosto de 1827, que então criou simultaneamente os dois primeiros cursos de direito do país: a Faculdade de Direito de Olinda, depois transferida para o Recife e hoje parte da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), e a Faculdade de Direito de São Paulo, hoje parte da Universidade de São Paulo (USP).[19]
Constituição Federal de 1988 dispõe, no seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.[23]
Lei Federal nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).[24] Segundo o artigo desta Lei, a postulação a órgão do Poder Judiciário é atividade privativa da advocacia, com exceção da impetração de habeas corpus, que é a única peça processual não privativa de advogado, podendo ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio preso, pelo juiz ou promotor de justiça ex-officio, sempre que for verificado prisão ilegal ou excesso de prazo para instrução da culpa, ou dolo, do acusado.
advogado que comete muitos erros em seus pleitos judiciais (troca de peças jurídicas, de procedimentos, e erros crassos), sendo representado junto à OAB, ou sendo de conhecimento público (Processo Administrativo ex-officio) responderá a Processo Administrativo com o fim de ser impedido de exercer a advocacia.
No caso de seu cliente lhe confessar haver cometido o delito do qual está sendo acusado, não deve pedir a absolvição do réu, mas tão somente deve judiciar pela aplicação da lei ao caso, buscando agregar as atenuantes e desqualificadoras do delito, ou a legítima defesa ou o Estado de Necessidade, sejam de terceiros ou mesmo putativas;
proibido ao advogado toda a índole de reclamo, anúncios, de publicação profissional, exceto de cartões de visitas, sendo vedadas placas vistosas, inclusive uso de outdoor, ou utilizar as cores e símbolos da OAB, em seus cartões de visitas ou outras mídias, para divulgar seu Escritório Jurídico;
Em hipótese alguma deve quebrar o sigilo legal profissional, decorrente de sua relação advogado-cliente, sendo proibido, inclusive em Juízo, mesmo sob solicitação do magistrado, de informar nomes de clientes ou suas pretensões jurídicas ou quaisquer segredos decorrentes da relação advogado-cliente, devendo apenas informar estar impedido de responder à inquirição pelo sigilo profissional que a lei o obriga a manter;
No exercício de suas funções o Advogado e seu cliente são criminalmente inimputáveis pelo cometimento de eventuais crimes de injúria e/ou difamação à parte ex-adversa e/ou a seus advogados.
Quanto aos demais institutos onde a atividade do Advogado vem sendo relegada, em evidente prejuízo ao requerente, pois a Inicial é o fundamento para que o litígio seja levado à Mais Alta Corte Brasileira, o que não ocorrerá com uma Petição Inicial sem o conhecimento jurídico necessário, inclusive por que a previsão de desnecessidade do Advogado é apenas na Primeira Instância, no Juízo Monocrático, sendo exigida a postulação quando tratar-se de recurso.
Supremo Tribunal Federal, no entanto, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.127-8/DF conferiu interpretação mais restritiva à privatividade originalmente prevista na lei, excluindo do dispositivo a postulação nos Juizados Especiais e na Justiça do Trabalho.[25] Nestes casos, a representação por advogado é facultativa.
Os advogados também estão sujeitos ao Código de Ética e Disciplina, editado pela OAB, que trata, por exemplo, dos deveres éticos, da publicidade e do relacionamento com o cliente.[26] O descumprimento dos deveres previstos no Estatuto e no Código de Ética acarreta sanções disciplinares, aplicadas pela OAB.
No Brasil, o exercício da advocacia por pessoa não legalmente habilitada constitui o crime de Exercício Ilegal da Profissão, conforme contravenção penal punível com prisão simples e multa, conforme previsão do art.
No Brasil, o dia do advogado é comemorado no dia 11 de agosto que, também, é a data da lei de criação dos cursos jurídicos no Brasil, dos quais atualmente existem mais faculdades dos mesmos, do que no resto do mundo, somados.[29]
Rábula ou Provisionado Rábula, ou provisionado, no Brasil, era o advogado que, não possuindo formação acadêmica em direito, obtinha a autorização do órgão competente do Poder Judiciário, no período imperial, ou da entidade de classe (primeiro do Instituto dos Advogados e, a partir da década de 1930 da OAB), para exercer, em primeira instância, a postulação em juízo.
Advogado correspondente Um advogado correspondente é aquele profissional que realiza atividades juridicamente peculiares a mando de outros advogados, prestando esse serviço em prol dos interesses dos seus clientes.
Desta forma, quando o contratante solicita os serviços do correspondente para a realização de uma diligência, esse ato está restringindo apenas a relação do solicitante (contratante) com o profissional que realiza a atividade (correspondente contratado).
Assim, por exemplo, quando um escritório em São Paulo, que possui várias empresas em sua carteira de clientes, precisa realizar uma diligência para obter informações em um processo em que um de seus clientes é parte, e esse processo tramita na comarca de Parauapebas, no Pará, esse escritório certamente solicitará os serviços de um profissional dessa localidade.
advogado de defesa, ou simplesmente defensor, é quem defende o réu nos tribunais e tem a missão de em caso de inocência pedir absolvição ou garantir uma pena devidamente equilibrada, com aplicação das atenuantes cabíveis em cada caso.
Advogado dativo Advogado dativo é aquele nomeado pelo magistrado para propor ou contestar ação civil, mediante pedido formal da parte litigante interessada que não possui condições de pagar custas do processo ou os honorários advocatícios.
- Inscrição de Estagiário - É concedida aos estudantes de direito vinculados a um escritório devidamente escrito na Ordem dos Advogados, que esteja cursando a partir do 7º semestre do curso regular, e é valida por renovação até dois anos após a conclusão do curso;
- Inscrição de Provisionado: Inscrição em desuso, qual era concedida aos estudantes do terceiro ano da antiga faculdade de direito, qual concedia o bacharelato em quatro anos, sendo concedia aos estudantes "provisionados" a atuação em juízo de primeira instância, seguindo a regra da subseção em alinho, com numero máximo de inscritos de 15 profissionais, e e era independente da inscrição definitiva;
- Inscrição Provisória: Modalidade de concessão de inscrição aos bacharéis de direito que concluirão o curso, mediante a apresentação da certidão de colação de grau fornecida pela respectiva instituição de ensino superior.
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